legislação

Nesse tópico estarei postando as legislações mais recentes publicadas no Brasil.

Para ter acesso a legislação Federal Brasileira atualizada click abaixo:

https://www.presidencia.gov.br/legislacao/

legislação

Lei 12.195, de 14.1.2010

03/02/2010 00:49
Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.

Lei 12.190, de 13.1.2010

03/02/2010 00:43
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12190.htm