Lei 12.190, de 13.1.2010
03/02/2010 00:43
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12190.htm